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sábado, 6 de abril de 2019

Quando a liberdade de expressão da extrema direita esbarra na lei

Presidente Jair Bolsonaro enaltece o período da ditadura militar.Fernando Frazão/Agência Brasil



Por Lúcia Müzell
RFI
O direito à liberdade de expressão, fruto do Iluminismo nos séculos XVII e XVIII, tem sido apropriado pela extrema direita para propagar ideias que esbarram, com frequência, na lei. Em nome daquele que é um dos princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos, políticos e militantes se autorizam a questionar fatos históricos, elogiar carrascos e difundir teorias, muitas vezes delirantes, a respeito de acontecimentos sobre os quais a Justiça já deu a última palavra.

Afinal, há limites à liberdade de expressão? A eterna discussão retorna regularmente à Europa, como quando o líder da extrema direita francesa Jean Marie Le Pen questionava a existência de câmaras de gás na Segunda Guerra Mundial, ou após o humorista Dieudonné se solidarizar a um terrorista que atacou um mercado judaico em Paris, em 2015.

No Brasil, o tema veio à tona nas últimas semanas, com a tentativa de o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados revisarem a história da ditadura e enaltecerem a atuação dos militares. Ou quando Bolsonaro e seu chanceler, Ernesto Araújo, afirmaram que o nazismo foi um movimento de esquerda, ao contrário do que atesta a literatura mundial sobre o período.

“Temos o direito de dizer que Roma nunca existiu ou que Napoleão foi uma invenção. A liberdade de expressão é fundamental, até para as ideias mais idiotas e desconectadas da realidade, desde que não infrinjam a lei”, esclarece o advogado Basile Ader, especialista em direito da imprensa e liberdade de expressão.  

A história pode ser contestada, mas as declarações podem ser alvo de sanções se forem usadas para discriminar uma população ou provocar ódio racial. “Muitas vezes, há um discurso racista por trás da contestação de um fato histórico. Nesses casos, a exemplo da história da escravatura africana, o fato é utilizado para justificar o racismo”, afirma o advogado francês.

Fatos julgados são incontestáveis

Além disso, não é permitido questionar a existência de crimes contra a humanidade, como o Holocausto, que foram objeto de um julgamento definitivo, conforme a jurisdição internacional. “É preciso admitir que esses crimes ocorreram tal qual eles foram julgados e essas decisões não podem ser questionadas publicamente”, explica Ader, que é vice-presidente da entidade equivalente à OAB de Paris.

É por isso que, num caso como o da ditadura brasileira, que não teve os crimes julgados por um tribunal, as portas permanecem abertas para diferentes interpretações da história. “Se não houve um ato jurídico que constatou a realidade dos fatos, é difícil de calar o debate sobre versões alternativas à oficial”, resume Ader.

“A anistia e a decisão equivocada do Supremo de validar a anistia deixaram a sociedade brasileira sem uma resposta do Estado a respeito das violações que foram praticadas durante o regime militar”, complementa o professor de Direito da FGV-SP Oscar Vilhena, especialista em liberdade de expressão e direitos humanos.

Slogan pode representar apologia a regime autoritário

Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. O uso do antigo slogan dos governos militares por Bolsonaro causa estranheza a outro estudioso na área, o francês Yannick Chatelain. O professor e pesquisador da Escola de Administração de Grenoble faz uma analogia com a França: ele considera pouco provável que um governo atual possa utilizar impunemente o lema do regime autoritário de Vichy, durante a ocupação nazista do país. O slogan do marechal Philippe Pétain era “Trabalho, família, pátria”.

“É provável que difundir ou veicular esse slogan esbarrasse na lei ou, pelo menos, teria criado uma enorme polêmica”, compara Chatelain.

Usar a história para discriminar

Inspirada na legislação americana, onde a liberdade de expressão é quase total, a Constituição do Brasil impede qualquer forma de censura e eventuais sanções a declarações públicas, que podem ocorrer depois de terem sido proclamadas. O Código Penal estipula que é crime usar a liberdade de expressão para cometer calúnia, injúria ou difamação, assim como para incitar alguém a cometer um ataque contra outra pessoa ou grupo.

“Negar a história não é vedado. Mas a lei brasileira proíbe discursos discriminatórios ou que poderão colocar em risco a integridade de direitos alheios. Até a mentira não é passível de censura, a menos que seja forjada com o objetivo de prejudicar alguém, com risco iminente”, detalha Vilhena. Nestes casos, podem ser enquadradas ameaças veladas a minorias e vulneráveis, como os LGBTs e os negros.

A internet se tornou um ambiente privilegiado para a propagação de ideias e comentários abusivos ou ilegais. Por trás da tela, os internautas têm a impressão de poder dizer o que quiserem, sem consequências. Porém Chatelain, especialista em liberdade de expressão na rede, destaca que as leis são as mesmas.

“O anonimato na internet é relativo. As pessoas escrevem todo o tipo de asneiras, como declarações homofóbicas e racistas, achando que ficarão impunes. Mas elas não estão numa mesa de bar”, insiste o pesquisador. “Basta alguém prestar queixa para a pessoa ser investigada, já que a operadora será obrigada a informar à justiça a identidade do autor.”

Mudar versão dos livros seria abuso de poder

Em relação aos planos do Ministério da Educação de adotar novos livros de história nas escolas, com uma versão elogiosa da ditadura militar por supostamente ter barrado a ascensão de guerrilhas de esquerda, o professor da FGV ressalta que tal medida consistiria em abuso de poder.

“Há um consenso histórico, com testemunhas, documentos e provas, sobre a inveracidade dessa versão. Impor uma mentira histórica com o objetivo de forjar uma geração ideologicamente é absolutamente proibido pela Constituição. O Estado não pode transformar a vontade ideológica de um governante em uma imposição aos jovens”, afirma Vilhena.

Princípio apropriado pela extrema direita

O professor concorda que, a exemplo do que ocorre na Europa, a extrema direita “tem utilizado um direito que é claramente liberal para atacar o liberalismo”. “A questão é saber até que ponto o liberalismo tem de ser tolerante com os intolerantes, como questionava o filósofo Karl Popper ao fim da Segunda Guerra.”

O assunto é polêmico. Na França, um dos advogados mais procurados por militantes e políticos de extrema direita se diz de esquerda. Árduo defensor da liberdade de expressão para todos, Nicolas Gardères já representou nos tribunais um famoso skinhead e um dos maiores sites contrários a muçulmanos.

“Acho detestável que atualmente a liberdade de expressão seja principalmente reivindicada pela direita e a extrema direita porque, se a analisamos, ela é um princípio de esquerda”, disse o advogado à revista Le Point, em entrevista publicada em 2018. “Luto para proporcionar essa liberdade sob uma perspectiva liberal, mesmo que a extrema direita a defenda apenas para poder ser abertamente racista e xenófoba, para poder dizer que detestam os judeus e os negros e árabes são menos inteligentes.”